Ninguém se iluda com a redução para os 16 anos
Em nome de um país, que deveria ser mãe e não madrasta de seus próprios filhos, em nome de uma república moderna, que não rouba o futuro de meninos e meninas, sem escola e sem família, em nome dos avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podemos incorrer no erro de aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, de acordo com a fatídica PEC 171/93.
Seria um retrocesso odioso, um acinte aos direitos da cidadania, uma completa falência moral da sociedade brasileira, através de medida populista, de sotaque radical e sectário, cujo ônus recairia, uma vez mais, sobre as camadas desassistidas da população, que pagam, com juros altos, as prestações de uma cidadania incompleta, onde o Estado não chega, não sabe, não busca, ou não quer chegar.
Ninguém se iluda com a redução para os 16 anos: a médio prazo faria aumentar, em absurda progressão, o nível de violência, ao matricularem-se os menores nos presídios, quando não passaram sequer pela escola de qualidade, em tempo integral, com frequência obrigatória, seguida, na prática, por uma rede social articulada. Visitem os presídios do país e façam ideia do que significaria a PEC 171. Defendê-la é tornar-se cúmplice do crime de lesa-futuro, que as próximas gerações deverão condenar de forma indignada e resoluta […]
